A Câmara de Balneário Camboriú fará a primeira sessão extraordinária da nova legislatura nesta quinta-feira (16/01), às 18h30, por convocação da prefeitura. No ofício enviado ao Legislativo, o Executivo Municipal solicita que sejam deliberados dez projetos na reunião:
Projeto de Lei Ordinária 12/2025: Dispõe sobre a transferência simbólica da Sede Administrativa do Município na data e para o local que especifica.
Projeto de Lei Ordinária 13/2025: Altera e acrescenta os dispositivos que menciona à Lei 4.265/2019 que, dispõe sobre a definição de parâmetros para a denominação de logradouros, espaços e monumentos públicos em Balneário Camboriú.
Projeto de Lei Ordinária 14/2025: Concede reajuste anual aos vencimentos dos Servidores do quadro do Magistério Público do Município, conforme valores constantes na tabela que especifica, cria abono salarial e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária 15/2025: Dispõe sobre a reposição de perdas salariais dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú.
Projeto de Lei Ordinária 16/2025: Regulamenta a legislação nacional de trânsito no que diz respeito à circulação, nas vias urbanas de Balneário Camboriú, de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos; disciplina o uso do espaço público para a exploração do serviço de compartilhamento de bicicletas e patinetes elétricas acionadas por meio de plataforma digital.
Projeto de Lei Ordinária 17/2025: Revoga em seu inteiro teor a Lei Municipal nº 4.909/2024.
Projeto de Lei Ordinária 18/2025: Altera a Lei 2.498/2005, que cria a Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú, como Entidade Autárquica de Direito Público da Administração Indireta.
Projeto de Lei Ordinária 19/2025: Altera a Lei 3.344/2011, que cria o Sistema Municipal de Esportes de Balneário Camboriú.
Projeto de Lei Ordinária 20/2025: Revoga, em seu inteiro teor, as Leis Municipais nº 2.506/2005, nº 3.060/2010 e nº 3.757/2015.
Projeto de Lei Complementar 2/2025: Altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 2.421/2004, que altera o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo e cria o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú – BCPREVI.
Todos os projetos estão na pauta da reunião para discussão e votação únicas (confira a pauta completa clicando aqui).
Projeto de Lei Ordinária 12/2025: Dispõe sobre a transferência simbólica da Sede Administrativa do Município na data e para o local que especifica.
Projeto de Lei Ordinária 13/2025: Altera e acrescenta os dispositivos que menciona à Lei 4.265/2019 que, dispõe sobre a definição de parâmetros para a denominação de logradouros, espaços e monumentos públicos em Balneário Camboriú.
Projeto de Lei Ordinária 14/2025: Concede reajuste anual aos vencimentos dos Servidores do quadro do Magistério Público do Município, conforme valores constantes na tabela que especifica, cria abono salarial e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária 15/2025: Dispõe sobre a reposição de perdas salariais dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú.
Projeto de Lei Ordinária 16/2025: Regulamenta a legislação nacional de trânsito no que diz respeito à circulação, nas vias urbanas de Balneário Camboriú, de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos; disciplina o uso do espaço público para a exploração do serviço de compartilhamento de bicicletas e patinetes elétricas acionadas por meio de plataforma digital.
Projeto de Lei Ordinária 17/2025: Revoga em seu inteiro teor a Lei Municipal nº 4.909/2024.
Projeto de Lei Ordinária 18/2025: Altera a Lei 2.498/2005, que cria a Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú, como Entidade Autárquica de Direito Público da Administração Indireta.
Projeto de Lei Ordinária 19/2025: Altera a Lei 3.344/2011, que cria o Sistema Municipal de Esportes de Balneário Camboriú.
Projeto de Lei Ordinária 20/2025: Revoga, em seu inteiro teor, as Leis Municipais nº 2.506/2005, nº 3.060/2010 e nº 3.757/2015.
Projeto de Lei Complementar 2/2025: Altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 2.421/2004, que altera o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo e cria o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú – BCPREVI.
Todos os projetos estão na pauta da reunião para discussão e votação únicas (confira a pauta completa clicando aqui).
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